Projeto de Lei Complementar nº 001/2012
Autoria: Vereador Gilberto Marcolino da Silva
"Concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel único de contribuinte que satisfaça os requisitos previstos nesta Lei Complementar."
Projeto de Lei nº 016/2012
Autoria: Vereador Gilberto Marcolino da Silva
"Dispõe sobre denominação de rua
Artigo 1º - Fica denominada rua "Álvaro Luiz da Silva" a atual rua "3", no loteamento Vivendas da Praia, no distrito de Marilândia, Município de Itapecerica."
Projeto de Lei nº 017/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012, e contém outras disposições."
Projeto de Lei nº 018/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Introduz alterações na Lei nº 2.279/2011 e dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012, e contém outras disposições."
