A reunião ordinária do dia 27 de março teve seis projetos votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores, sendo que os projetos 079, 080 e 081/2011 tiveram emendas apresentadas e também aprovadas por unanimidade. Além destes aprovados, foram apresentados outros quatro, que seguiram para apreciação das Comissões Permanentes.
Dentre os projetos apresentados, destacamos o Projeto de Lei Complementar nº 001/2012, de autoria do vereador Gilberto Marcolino da Silva (Gilberto de Marilândia). O projeto objetiva conceder isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), para imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica. “É uma questão de justiça social o encaminhamento deste Projeto de Lei Complementar. A expressão Justiça Social hoje é do domínio público, mas sua definição depende da concepção político-econômica de cada autor. Por isso a isenção do IPTU, na forma proposta contribuirá em parte para que alcancemos a tão almejada justiça social”, relata o vereador na justificativa do projeto.
A íntegra do projeto encontra-se disponível para consulta com a Secretaria da Casa. Escute aqui o áudio integral da reunião.
