Projeto de Lei nº 025/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza o Executivo Municipa a conceder Contribuição a "Liga Itapecericana de Futebol Amador - LIFA" e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 026/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar, anular parcial e/ou totalmente dotações do Orçamento Vigente e contém outras disposições ."
Projeto de Lei nº 028/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2012, na forma específica e dá outras providências."