Projeto de Lei nº 035/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre permuta de imóvel com particular, com torna de valor.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica - MG, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar imóvel urbano a ele pertencente por imóvel urbano pertencente a Souki Empreendimentos Imobiliários Ltda"
Projeto de Lei nº 036/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Introduz alterações na Lei nº 2.286/2011 acrescentando parágrafos ao artigo 1º."
