Fica o Município de Itapecerica - MG, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a cede a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA odireito de uso do lote de terreno de no. 35, da quadra 03, situado na Rua Três, no Loteamento Jardim Alvorada, com área de 300m2 (rezentos metros quadrados).