REFERÊNCIA: NOTA INFORMATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL COLOCADA AO AR NA RÁDIO MUNICIPAL LIBERDADE/AM, NESTA DATA, E POSTADA NAS REDES SOCIAIS, A RESPEITO DO GRAVE PROBLEMA DE ESCASSEZ DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO.
Em primeiro momento é necessário esclarecer que o Projeto de Lei 025/2014 a que se refere a nota publicada pela Prefeitura trata de regulamentação para que a COPASA utilize da “reserva estratégica de água” da barragem conhecida como “Usina do Diretor” “quando houver sido decretado Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em virtude de escassez de água na sede do município”.
Ocorre que durante a tramitação do referido Projeto de Lei, a obra foi paralisada por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental- SUPRAM, por ter ocorrido intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, tudo conforme consta da comunicação oficial – nº 687/2014 –DTAP, encaminhada à Câmara pela COPASA.
Importante ainda destacar que quando da realização de Audiência Pública no ano passado, em meados de outubro, no período mais crítico de escassez de água vivido no Município ocasionado por absoluta ausência de vazão do Rio do Gama, vários profissionais qualificados e habilitados foram ouvidos acerca da obra de transposição de água da “Usina do Diretor”. Tais profissionais foram unanimes em sugerir que fosse realizado um estudo mais aprofundado do projeto para verificar se a água de tal reservatório realmente iria chegar ao ponto de captação e se a quantidade de agua reservada conseguiria abastecer toda população de Itapecerica.
Por esta razão, quando o discutido Projeto chegou à Casa, alguns Vereadores se sentiram praticamente obrigados a ouvir novamente técnicos para avaliar a conveniência de tal investimento pelo Município e, principalmente, como representantes do povo que são, garantir aos itapecericanos por eles representados que o empreendimento realmente resolveria o problema da escassez de água no Município na forma proposta, justificando o pedido de vistas.
O teor da comunicação da COPASA acima citada informando a paralização da obra, inclusive, muito espanto causou aos Vereadores pois os mesmos não tinham nem conhecimento da conclusão da mesma.
Assim, fica mais uma vez provado que as garantias fundamentais do povo itapecericano não têm sido a maior preocupação da atual Administração Municipal. Mais uma vez, questões político-partidárias sobrepõem aos interesses reais da população, que, mais uma vez, sofre com a falta d’água.
No ensejo, a Câmara comunica à população que dentro de suas atribuições está tomando providências para solução do grave problema que novamente preocupa a todos, TAIS COMO:
- A Comissão Especial de Meio Ambiente realizará amanhã (22/01/2015) reunião técnica fechada. Foram convidados representantes da COPASA, dos Clubes de Serviços e do Meio Ambiente do Município;
- No dia 29 do corrente mês (quinta-feira), os Vereadores se reunirão com o Ministério Público, a COPASA, e com os Órgãos Ambientais SUPRAM, IGAM e IEF para estudo de soluções em curto prazo. Na oportunidade, cobrarão atuações acerca da Ação Civil Pública que será movida contra a COPASA e Município, a partir de dados e documentos colhidos em Audiência Pública realizada pela Câmara;
- Instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar responsabilidades por inexecução do Contrato, pela COPASA e pelo Município, face aos problemas atuais enfrentados.
Por fim, informa a Câmara que toda a documentação citada neste texto, assim como os áudios de gravação da Audiência Pública e das reuniões Plenárias nas quais o mencionado Projeto foi discutido, está à disposição de toda a população para retirada na Secretaria desta Casa.
Itapecerica, 21 de janeiro de 2015.
Omar Fonseca Siqueira
Presidente
