Os vereadores de Itapecerica aprovaram, na tarde desta quarta-feira (10/02), o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021, que institui o Programa de Recuperação Tributária. O projeto do Executivo cria mecanismos de incentivo aos contribuintes em dívida com o município de Itapecerica para quitação de impostos atrasados. O cidadão pode receber descontos de até 90% em juros e multas.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal após a realização de duas reuniões extraordinárias. A matéria foi analisada pelos parlamentares na Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes, que emitiram pareceres favoráveis ao projeto. Em seguida, na Reunião Extraordinária da Câmara, o projeto foi colocado em votação e aprovado. A proposição segue para sanção do prefeito.
O Programa de Recuperação Tributária no Município cria incentivos para que contribuintes em dívida com o município de Itapecerica regularizem sua situação. Quem deve impostos como IPTU, ISSQN e taxas de fiscalização, vencidos até 31 de dezembro de 2020, e que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou não, poderão ter descontos de 25% a 90% em juros e multas. O valor do desconto varia de acordo com o número de parcelas escolhido para o pagamento dos valores atrasados.
O desconto que reduz multas e juros não incide sobre o valor principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
