Cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, foram aprovados na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapecerica, realizada nesta segunda-feira (8/03). Entre as proposições aprovadas pelos vereadores estão os projetos de número 003/2021 e 005/2021.
O projeto de Lei Nº 005/2021 altera a Lei Municipal 2.575/17, que regulamenta o estágio nos órgãos da administração do Município de Itapecerica.
Fica instituído o pagamento de bolsa-auxílio extra, no valor de 40% do salário mínimo, aos estagiários do município cedidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais, para prestação de serviços, respectivamente, junto ao Fórum e à Promotoria de Justiça local.
Somente serão admitidos para a realização de estágio os estudantes devidamente matriculados em cursos de educação superior, de pós-graduação, ensino médio e de educação profissional, com frequencia regular, que deverá ser atestada pela instituição de ensino.
Assistência Jurídica
Já o Projeto de Lei Nº 003/2021 institui o serviço de Assistência Jurídica à população do Município de Itapecerica. A finalidade é prestar de forma subsidiária, assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social, quando recorrer à prestação jurisdicional em procedimentos cíveis. O serviço tem caráter de programa assistencial do município.
