Convidamos toda população a participar da Audiência Pública a ser realizada no dia 22 de junho de 2015, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Discutiremos na Sessão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para elaboração da Lei Orçamentária de 2016. A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: * compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; * orientará a elaboração da LOA; * disporá sobre as alterações na legislação tributária; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A participação dos munícipes é extremamente importante. Divulgue e compareça!
Atenciosamente,
Omar Fonseca Siqueira Presidente
