Os vereadores de Itapecerica aprovaram o Projeto de Lei Nº 034/2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. A matéria, de autoria do Executivo, foi analisada e aprovada durante Reunião Extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (28/07).
O projeto disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no município, a competência dos órgãos e as disposições gerais. A Compdec terá a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
O objetivo é que o Município se fortaleça em ações de prevenção, combate e preparação relacionadas com o risco de desastres, assim como na resposta aos desastres, recuperação e reconstrução, quando da ocorrência desses eventos.
A matéria inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente.
