Nesta quinta-feira (11/05), os vereadores de Itapecerica participaram de duas reuniões extraordinárias na Câmara Municipal. A primeira delas foi uma Reunião Extraordinária das Comissões Permanentes. Em seguida, os parlamentares aprovaram os dois projetos em pauta na 4ª Reunião Extraordinária do Legislativo.
Confira as propostas aprovadas nesta quinta-feira:
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2023 - Institui o Programa de Recuperação Tributária no Município, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes em dívida ativa regularizem sua situação fiscal perante o erário municipal, concede parcelamento do mesmo, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 017/2023 - Autoriza o Município a celebrar termo de fomento com as caixas escolares, associações civis de direito privado vinculados às escolas da rede municipal de ensino, para o apoio financeiro às ações de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar.
