Os vereadores de Itapecerica aprovaram o Projeto de Lei Nº 006/2021, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização. A proposta foi aprovada na Reunião Ordinária realizada nesta segunda-feira (8/03).
O objetivo do projeto, de autoria da Prefeitura, é dar mais agilidade no registro dos estabelecimentos e garantir segurança alimentar nos produtos de origem animal comercializados no município. Para isso, a lei estabelece normas de fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal e vegetal.
Estarão sujeitos à inspeção, estabelecimentos que produzam carnes e derivados; leite e derivados; produtos de abelhas e derivados; ovos e derivados; pescados e derivados; frutas, hortaliças e seus subprodutos; cereais e seus subprodutos; bebidas; outros produtos de origem animal e vegetal.
O projeto apresenta penalidades para as infrações que venham a ser cometidas por aqueles que não cumprirem a legislação e normas vigentes. Além disso, a criação e estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que o município de Itapecerica seja auditado com vistas a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI) e, dessa forma, se cumprir todos os requisitos, seja permitida a comercialização de produtos com registro no SIM para todo o Brasil.
Após ser aprovado na Câmara Municipal, o projeto retorna à Prefeitura para ser sancionado.
