Nesta quinta-feira (30/06), às 13h, a Câmara Municipal de Itapecerica realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei Nº 023/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A audiência pública sobre o projeto da LDO será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Itapecerica, pelos seus canais oficiais no Youtube e Facebook, além da Rádio Liberdade AM.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. A LDO contém o planejamento da elaboração do orçamento do Município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir do Plano Plurianual de Ações (PPA). Assim, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo instituído pelo PPA, que tem vigência de quatro anos, e as despesas a serem realizadas pelo município especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A audiência pública desta sexta-feira tem o objetivo de assegurar o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas no Município, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
