Respeitando a legislação vigente e normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a Câmara Municipal de Itapecerica realizará o descarte de pastas de documentos inservíveis acumulados no arquivo da Casa. A determinação está contida na Portaria Nº 017/2022, publicada nesta segunda-feira (06/06).
De acordo com a Portaria, devido ao grande volume de pastas contendo documentos de exercícios anteriores, a Secretaria do Legislativo Municipal solicitou à Mesa Diretora autorização para o descarte de documentos arquivados referentes aos exercícios financeiros de 1983 a 2012, documentos de prestações de contas do Executivo Municipal.
Os documentos mencionados já foram devidamente auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), sendo julgados pela Câmara Municipal e, por isso, suas prestações de contas foram finalizadas.
Os documentos a serem descartados, por incineração, ficarão 30 dias, a partir da data da publicação da portaria (6 de junho de 2022), à disposição de eventuais interessados em acessar os mesmos, antes do descarte.
