A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação reuniram-se nesta data, no Plenário, para analisar a reabertura do procedimento de julgamento das contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2001.Foram debatidos aspectos procedimentais e a viabilidade desse procedimento, haja vista a defesa apresentada pelo Prefeito no sentido de haver questionamento judicial sobre o procedimento adotado pela Câmara Municipal em julgamento anterior dessas mesmas contas. Afastadas as dúvidas suscitadas com base no Parecer Jurídico, deliberou a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela continuidade da tramitação do procedimento de julgamento das contas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitirá Parecer, o qual concluirá por Projeto de Resolução ser deliberado pelo Plenário, em data a ser designada.
