Nesta segunda-feira (31/08), foi realizada a primeira reunião da Comissão Especial criada pela Câmara Municipal de Itapecerica para analisar a Proposta de Reformulação da Lei Orgânica Nº 001/2026. O projeto visa reformular e atualizar o texto da legislação em vigor há 36 anos.
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza o funcionamento do município, semelhante a uma constituição municipal, estabelecendo as regras para a administração pública, funcionamento da Câmara e direitos da população.
Publicada em de 20 de março de 1990, a Lei Orgânica de Itapecerica possui alguns itens de seu texto já considerados ultrapassados e inconstitucionais devido às mudanças na legislação federal e estadual ocorridas nas últimas décadas. Por isso a Câmara elaborou um projeto, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais, que revisa toda a lei atual, com modificações que atualizam seu conteúdo.
A Comissão Especial, nomeada pelo Presidente Miro em 24 de agosto, é composta pelos vereadores Antônio Balbino, Nara e Rodrigo Digrois, que recebem o auxílio das assessorias jurídicas interna e externa da Câmara, além da Assessoria Legislativa da Casa para analisar o projeto. A comissão tem 90 dias para conclusão do trabalho, com a opção de prorrogação pelo mesmo período.
