A Câmara Municipal de Itapecerica realizou, nesta segunda-feira (14/03), sua 3ª Reunião Ordinária, contando com três proposições para serem votadas pelos vereadores. Da pauta de votação, todos projetos foram aprovados e agora aguardam sanção do Prefeito Municipal para se tornarem leis. Confira os projetos que receberam aprovação nesta segunda-feira:
Projeto de Lei Nº 036/2019 - Dispõe sobre as regras para aprovação de projetos de novas edificações e/ou reformas de imóveis constantes do Núcleo Histórico do Município de Itapecerica/MG
Projeto de Lei Nº 009/2022 - Institui o Centro Gastronômico Integrado ao Complexo Cultural de Itapecerica, estabelece regras gerais para seu funcionamento e o regime de exploração das atividades a serem desenvolvidas. (Emenda Aditiva Nº 001: Ao Projeto de Lei 009/2022)
Projeto de Lei Nº 011/2022 - Institui o Mercado Municipal de Itapecerica, denominado Mercado “Wantuil Rodrigues Nascimento - Mineirinho” e dá outras providências. (Emenda Modificativa e Aditiva Nº 001: Ao Projeto de Lei 011/2022)
Proposições apresentadas
Além das votações, a 3ª Reunião Ordinária teve três proposições apresentadas. São três projetos de lei do Executivo Municipal que iniciam tramitação no Legislativo de Itapecerica. São eles:
Projeto de Lei Nº 014/2022 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, do Instituto de Gestão Pública e Projetos (IGEPP) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022 - Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022 - Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, institui a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e dá outras providências.
