Nesta segunda-feira (13/02), a Câmara Municipal de Itapecerica realizou sua 2ª Reunião Ordinária. Os vereadores do Município aprovaram duas proposições. Uma delas altera o horário de realização das reuniões do Legislativo, que passam a ser realizadas às segundas-feiras no período da manhã.
Confira os projetos aprovados nesta segunda-feira:
Projeto de Lei Nº 006/2023 - Altera a Lei 2.691/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Resolução Nº 001/2023 - Dispõe sobre alterações dos horários das reuniões ordinárias e de comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica-MG. (Autoria: Mesa Diretora)
Uma Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução Nº 001/2023, de autoria do vereador Antônio Balbino, foi reprovada em plenário e o projeto acabou sendo aprovado com seu texto original.
O Projeto de Lei Nº 005/2023, que dispõe sobre a desafetação de área verde e sua afetação como área institucional do Município para fins de abertura de via, estava pautado para votação, mas o vereador Téo do Boi pediu vistas do projeto para que os vereadores tenham mais tempo de analisa-lo. O pedido foi aprovado.
Além das proposições votadas pelos vereadores, três proposições foram apresentadas durante a reunião e iniciam tramitação no Legislativo. São elas:
Projeto de Lei Nº 007/2023 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 008/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itapecerica-MG, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal. (Autoria: Vereador Canela Love)
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023 - Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itapecerica, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
