NOTA À IMPRENSA
A Câmara Municipal de Itapecerica, por meio de seu Presidente, vereador José Elias Rodrigues, motivada pela reportagem do jornal “O Estado de Minas”, veiculada nesta data de 26 de agosto, vem a público esclarecer sobre o recebimento de diárias pelos membros desta Edilidade.
Após recomendação do ilustre representante do Ministério Público. A Câmara adequou sua Legislação a respeito do recebimento, por vereadores e servidores, de diárias a serviço da Câmara.
Não há, portanto, nenhuma ilegalidade na Legislação em vigor.
Ocorre que na Lei vigente houve uma diferenciação em relação aos valores recebidos pelos servidores, quando se diferenciou os motoristas dos demais servidores.
Esta situação suscitou questão sobre o principio da isonomia entre os servidores e, após ampla análise, chegou-se a conclusão que o melhor e correto seria não diferenciar os servidores.
Fato que motivou a apresentação do PL nº 026/2019, que também recebeu um valor para viagens para o Distrito Federal, por não existir este item na Lei atual.
Com relação ao montante apontado na reportagem, apurado no período de 20 (vinte) meses, nada temos a comentar, por não existir ilicitude alguma. Tanto é verdade que a reportagem conseguiu os dados acessando o Portal da Transparência, no site da Câmara Municipal de Itapecerica, onde qualquer cidadão pode acessar estes e outros dados, contábeis ou não da Câmara Municipal. Cumprindo, assim, fielmente o que determina a Legislação sobre transparência dos atos públicos.
Diante da repercussão da matéria os vereadores resolveram rever o Projeto, que encontra-se em tramitação na Casa, e a Mesa Diretora resolveu apresentar um substitutivo diminuindo os valores atuais, por entender a realidade financeira do país, do Estado e, principalmente, do Munícipio.
A Presidência da Câmara Municipal de Itapecerica esclarece, por fim, que está ciente da crise financeira que passa o Estado, atingindo, assim os Municípios. Tanto é verdade que nos dois últimos anos foram devolvidos substanciais recursos ao Executivo.
Foram devolvidos aos cofres públicos R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais) que possibilitaram a instalação do “Olho Vivo” na sede do Município e, ainda, na construção da creche paralisada no bairro Oliveira Morais, na construção do muro do quartel da PMMG, em Itapecerica, e instalação do “Olho Vivo”, nos distritos.
A estrutura de cada Câmara Municipal é individualizada e seguindo a realidade local. A Câmara Municipal de Itapecerica não possui funcionários para assessorar individualmente seus membros, não existe verba indenizatória, verba de gabinete, ou quaisquer outros subsídios para o exercício da vereança.
Diante das limitações que o cargo impõe, os vereadores buscam apoio junto às autoridades estaduais e federais. E, para tanto, faz-se necessária à realização de viagens. E muito foi conseguido para o Município através destas viagens, podemos exemplificar: ambulâncias, 03(três) viaturas e 02(duas) motos para a Polícia Militar, academias ao ar livre, materiais esportivos para campeonatos municipais, R$250.000,00 para reforma da Praça do bairro Bom Jesus, aparelhos odontológicos, cirurgias oftalmológicas.
Os vereadores são os políticos mais próximos do povo. E, talvez, por isso sejam os que realmente conhecem a realidade sofrida de nossa gente.
E é em beneficio deste mesmo povo – honrado e trabalhador que seus representantes, eleitos democraticamente, trabalham para a grandeza e progresso de Itapecerica.
