NOTA À IMPRENSA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapecerica, por meio de seu Presidente, vereador Gleyton Luiz Pereira, vem a público esclarecer que, nesta data, recebeu a Recomendação nº 4/2022, referente ao inquérito civil nº 02.16.0335.0005122/2022-33, encaminhada pelo ilustre representante do Ministério Público da Comarca de Itapecerica, acerca da permanência de servidora aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS nos quadros funcionais da Câmara Municipal de Itapecerica.
A mencionada recomendação do ilustre parquet foi encaminhada à assessoria jurídica e a consultoria jurídica da Edilidade para análise e, dentro do prazo estabelecido, ou seja, 10 dias, informará sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação.
Contudo, de pronto, atendemos a providência 4, a saber:
4) dar ampla divulgação desta recomendação, com a publicação no sítio eletrônico da Casa Legislativa pelo prazo mínimo de 60 dias.
Estando a referida Recomendação, em seu inteiro teor, publicada no site institucional, itapecerica.cam.mg.gov.br, para conhecimento de todos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapecerica informa, por fim, que dará publicidade de todos os seus atos, como determina a Legislação vigente e, ainda, seguirá firme na defesa do Estado Democrático de Direito e os ditames constitucionais.
Câmara Municipal de Itapecerica, 11 de agosto de 2022.
