NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Itapecerica, tendo em vista publicações, em redes sociais, comentando suposto “aumento de salários” a servidores públicos e vereadores, que teria sido aprovado em reunião de 06/04/2020, vem esclarecer que as postagens nesse sentido encontram-se equivocadas, o que poderá ser verificado, inclusive, a partir da própria ata da referida reunião.
Nesse aspecto, inexistiu alteração nos subsídios dos vereadores, sendo clara, inclusive, a Constituição Federal, em seu artigo 29, ao dispor que os mesmos são fixados somente de uma legislatura para outra - ou seja, os atuais subsídios foram estabelecidos ainda no ano de 2016. Quanto aos servidores públicos, houve, tão somente, revisão por perdas causadas pela inflação até o último mês de janeiro (a exemplo do que ocorre, anualmente, com o salário mínimo) em atendimento ao disposto pelo artigo 21 da Lei Complementar 60/2014, observado, ainda, o artigo 37, X, da Constituição Federal. Não bastasse, conforme disposto no artigo 73, VIII, da Lei 9.504/1997, em se tratando de ano eleitoral, a votação de projeto dessa natureza teria de ocorrer, obrigatoriamente, até a data de ontem, dado o limite de 6 meses antes do pleito.
Lamenta-se que, sobretudo em meio à situação atual, ainda sejam difundidas tantas “fake news”, ignorando disposições estabelecidas em Lei e induzindo a população em erro.
Itapecerica, 7 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Itapecerica-MG.
