As comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapecerica se reuniram nesta segunda-feira (4/04) para análise de projetos em tramitação na Casa. Os vereadores membros das comissões aprovaram as proposições em pauta, o que torna os projetos aptos a serem votados em futuras reuniões ordinárias.
São comissões permanentes do Legislativo de Itapecerica as comissões de “Fiscalização Financeira e Orçamentária”, de “Legislação, Justiça e Redação” e de “Serviços Públicos Municipais”.
Receberam pareceres favoráveis as seguintes proposições:
Projeto de Lei Nº 017/2022 - Estabelece limites para instalação de ETE - Estação de Tratamento de Esgoto e Granjas de Aves e Suínos no perímetro urbano da sede e dos distritos do Município de Itapecerica - MG.
Projeto de Lei Nº 018/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 019/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do escoamento de águas pluviais nas estradas rurais do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 060/2014, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
