Durante a 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapecerica, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (09/03), o Projeto de Lei Nº 006/2026 que dispõe sobre diretrizes para atuação preventiva do Município em situações de risco decorrentes da existência de árvores localizadas em imóveis particulares de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente no período chuvoso.
De acordo com a proposta, de autoria do vereador Rodrigo Digrois, a atuação municipal poderá ocorrer em caráter excepcional, quando constatado risco iminente, especialmente no período chuvoso, observado o interesse público e a proteção da coletividade. A intervenção do Município observará, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica do interessado, na forma a ser definida pelo Poder Executivo;
II - constatação de risco iminente à segurança, devidamente atestada por laudo técnico, elaborado por órgão ou profissional habilitado;
III - prévia análise e manifestação do órgão municipal competente na área ambiental, quando exigido pela legislação aplicável;
IV - inexistência de meios próprios do interessado para a realização da poda ou do corte necessários à eliminação do risco.
Ainda segundo o projeto, a atuação do Município terá natureza preventiva e caráter excepcional, não gerando direito subjetivo automático à execução do serviço, nem afastando a responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da legislação vigente.
