Empresas que utilizem infraestrutura de postes para passagem de fiação aérea, inclusive energia elétrica e telecomunicações (internet), serão obrigadas a identificar, alinhar, manter e remover cabos, fios e equipamentos excedentes, inutilizados ou sem uso, instalados em vias públicas de Itapecerica. É o que determina o Projeto de Lei Nº 028/2025, de autoria dos vereadores Dinho da Ambulância e Chicó, aprovado nesta segunda-feira (11/08) pela Câmara Municipal.
A proposta, aprovada pelos vereadores nesta segunda-feira (11/08), durante a 13ª Reunião Ordinária, determina ainda que é obrigatória a identificação visível e legível da titularidade de todos os cabos e fios aéreos instalados, mediante plaqueta, etiqueta ou outro meio que permita a leitura e fiscalização por parte do Poder Público.
As empresas deverão, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei que trata o projeto, apresentar à Prefeitura plano de adequação da fiação aérea em todo o território municipal, observados os seguintes princípios:
I - eliminação de fiação sem uso, rompida ou excedente;
II - alinhamento, organização e fixação segura da fiação remanescente;
III - observância da segurança urbana, acessibilidade, mobilidade e paisagem urbana;
IV - respeito às normas técnicas de segurança e compartilhamento de infraestrutura estabelecidas pelos órgãos e agências reguladoras competentes.
A execução do plano de que trata o artigo anterior deverá ocorrer no prazo de até 180 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e aprovação da autoridade municipal competente.
Ainda segundo o projeto, compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumrpimento da lei, aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento, conforme previsto em regulamento; comunicar às agências reguladoras e concessionárias titulares dos postes eventuais irregularidades que exijam providências setoriais; regulamentar a lei que trata este projeto no prazo de até 60 dias.
