Na Reunião Ordinária, realizada na última segunda-feira (24/04), o Projeto de Lei 008/2023, de autoria do vereador Canela Love, foi aprovado na Câmara Municipal de Itapecerica. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal.
De acordo com o Projeto de Lei, fica determinada, no município de Itapecerica, a divulgação no portal da transparência dos órgãos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Itapecerica da relação de empregados que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal por meio de empresas e instituições terceirizadas, além de seus cargos, lotação, empresa responsável pela contratação e data em que foi colocado à disposição da administração.
Ficam as empresas e instituições terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itapecerica obrigadas a encaminhar, para divulgação no portal da transparência do órgão contratando, os dados dispostos no caput, no prazo de 15 dias contados do início da execução do contrato e/ou sempre que houver alterações no quadro de funcionários colocados à disposição da administração.
A Prefeitura e a Câmara terão prazo de cinco dias úteis a contar da data de recebimento dos dados, para disponibilizá-los em seu portal da transparência. As empresas que descumprirem as determinações podem sofrer multas e até ficarem proibidas de firmar contratos com o Município por quatro anos.
O Projeto de Lei 008/2023 aguarda sanção do chefe do Executivo Municipal para entrar em vigor 30 dias após sua publicação.
