O Projeto de Lei Nº 014/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, foi aprovado pela Câmara Municipal de Itapecerica, nesta sexta-feira (30/06), durante a 6ª Reunião Extraordinária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém o planejamento da elaboração do orçamento do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir do Plano Plurianual de Ações (PPA). Assim, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo instituído pelo PPA, que tem vigência de quatro anos, e as despesas a serem realizadas pelo município especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além da votação do Projeto de Lei Nº 014/2023, três emendas ao projeto foram apresentadas. As emendas 001 (autoria: Vereadores Dalmo Faria Barros e Canela Love), 002 (autoria: Vereador Dalmo Faria Barros) e 003 (autoria: Vereador Dalmo Faria Barros) foram colocadas em votação, mas acabaram reprovadas em plenário.
Audiência pública
Antes de votar o projeto, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi realizada, em 25 de maio, audiência pública para discutir o projeto. A audiência pública tem o objetivo de assegurar o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas no Município.
