O projeto de autoria do vereador Gleytinho do Valério, presidente da Câmara Municipal de Itapecerica, que trata de uma maior divulgação sobre os direitos da pessoa com câncer foi aprovado, nesta segunda-feira (26/04), pelos demais vereadores do município.
A proposição, constante do Projeto de Lei Nº 009/2021, instituí na cidade a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos telefones para informações. A divulgação deverá ser feita em todos os locais públicos e nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
A divulgação trata de informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa portadora e em tratamento contra o câncer:
- aposentadoria por invalidez
- auxílio-doença
- isenção de Imposto de Renda na aposentadoria
- isenção de ICMS na compra de veículos adaptados
- isenção de IPI na compra de veículos adaptados
- isenção de IPVA para veículos adaptados
- quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação
- saque do FGTS
- saque do PIS/PASEP
- benefício de Prestação Continuada
- cirurgia plástica reguladora de mama
- isenção do IPTU
