Concede parcelamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e do imposto sobre serviços de quaisquer natureza - ISSQN referentes aos exercícios financeiros de 2012 , 2013 , 2014 , 2015 e 2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentado em 13 de março de 2017.
