A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou nesta segunda-feira (23/08), durante a 11ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Nº 044/2021, de autoria do vereador Dalmo Faria Barros, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, a chamada Lei “Infância Sem Pornografia”.
De acordo com o autor da proposta, o projeto visa coibir qualquer ação ou promoção dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial vulnerabilidade psicológica, e o direito dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores.
Com a aprovação do projeto, os serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção em face de conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
Esses serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição, a legislação vigente e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social e de ensino infantil e fundamental.
