Projeto de Lei Nº017/2019 Projeto de Lei Nº017/2019 Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifícios, foguetes, bombas e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município de Itapecerica - MG e dá outras providências.
