Projeto de Lei Nº 024/2021 - Dispões sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 024/2021 - Dispões sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências.
