Na Reunião Ordinária realizada, nesta segunda-feira (12/06), pela Câmara Municipal de Itapecerica, o Projeto de Lei Nº 019/2023, de autoria do vereador Vitor Santos, foi aprovado por unanimidade. A proposta proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
O objetivo, segundo a justificativa do vereador, é proteger crianças, pessoas com autismo, idosos, pacientes sob cuidados médicos e também animais, que sofrem com o alto volume dos estampidos desse tipo de fogos de artifício. Além disso, Vitor Santos cita que propostas iguais já foram aprovadas em diversos municípios do país, com reconhecimento legal do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ficam excluídos da proibição os “fogos de vista”, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
De acordo com o projeto, a proibição estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. O descumprimento da lei acarretará ao infrator multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo. O projeto aguarda sanção do Prefeito Municipal para entrar em vigor.
