A Câmara Municipal de Itapecerica realizou, nesta quarta-feira (08/09), sua 7ª Reunião Extraordinária. Na oportunidade foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 046/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 5º da Lei 2.675/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
De acordo com o projeto, a alteração amplia o limite de créditos suplementares no Orçamento Municipal do presente exercício financeiro para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
A Lei 2.675/2020 autorizava a alteração do limite para abertura de crédito adicional de suplementação em 22% do total do respectivo orçamento, enquanto o projeto aprovado nesta quarta-feira eleva esse número para 29%.