A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2026, que Institui diretrizes para construção, manutenção e padronização dos passeios públicos (calçadas) no Município. A matéria, de autoria do vereador Dinho da Ambulância, recebeu votos favoráveis dos vereadores durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (09/03).
O projeto tem a finalidade de promover a segurança dos pedestres, a acessibilidade universal e a mobilidade urbana. De acordo com a proposta, considera-se passeio público a área destinada à circulação de pedestres, localizada entre o alinhamento dos imóveis e o meio-fio. Os passeios públicos deverão observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
- condições adequadas de segurança, conservação e trafegabilidade;
- observância das normas gerais de acessibilidade previstas na legislação vigente;
- adoção de soluções que possibilitem o acesso seguro de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- inexistência de buracos, desníveis ou obstáculos que coloquem em risco a integridade física dos pedestres;
- utilização de materiais adequados, duráveis e, preferencialmente, antiderrapantes.
Ainda segundo o projeto, a Prefeitura de Itapecerica poderá desenvolver ações educativas e de orientação, de caráter informativo, destinadas aos moradores e proprietários de imóveis, com o objetivo de incentivar a melhoria, conservação e adequação dos passeios públicos.
