Foi realizada, nesta segunda-feira (12/12), a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapecerica. Na Ordem do Dia, nenhuma proposta foi colocada em votação, enquanto quatro projetos foram apresentados e iniciam o processo de tramitação na Casa. São três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal e um Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora da Câmara.
Projeto de Resolução Nº 038/2022 - Regulamenta a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretora)
Projeto de Lei Nº 048/2022 - Institui o Programa de Apoio Ao Transporte de Estudantes deste Município em instituições de ensino técnico e superior situadas em Município vizinhos, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022 - Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itapecerica, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
