Na reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (26/04), os vereadores de Itapecerica aprovaram o Projeto de Lei Nº 013/2021, que estabelece normas para a doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas em situação de emergência habitacional. O projeto é de autoria da Prefeitura e entrará em vigor quando for sancionado pelo Prefeito Têko.
De acordo com a proposição, ficam estabelecidas normas para doação de material de construção e a realização de serviços de pequeno porte em moradias de pessoas em situação de emergência habitacional no âmbito do Município de Itapecerica. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, poderá realizar obra, doar material de construção ou prestar serviços de pequeno porte, de forma não remunerada, às pessoas em moradias em situação de emergência habitacional.
Para ter direito ao benefício em sua moradia, a pessoa precisará ter:
- requerimento preenchido, datado, assinado e protocolado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
- relatório emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social certificando que o beneficiário não possui condições de arcar com as despesas decorrentes da intervenção do Município na moradia;
- a classificação da situação como de emergência habitacional através de laudo subscrito por técnico designado pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes e parecer da Defesa Civil do Município, nos casos resultantes de eventos naturais.
