A Câmara Municipal de Itapecerica realizou, nesta quinta-feira (15/12), duas reuniões extraordinárias. A primeiras delas foi a 3ª Reunião Extraordinária das Comissões e em seguida os vereadores participaram da 11ª Reunião Extraordinária, convocada para apreciação e votação de quatro propostas.
Os quatro projetos foram aprovados:
Projeto de Lei Nº 048/2022 - Institui o Programa de Apoio Ao Transporte de Estudantes deste Município em instituições de ensino técnico e superior situadas em Município vizinhos, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022 - Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itapecerica, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Resolução Nº 038/2022 - Regulamenta a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências. (Autoria: Mesa Diretora)
