Três projetos de lei receberam votos de aprovação, na tarde desta quarta-feira (18/05), durante a 5ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Itapecerica. As propostas colocadas em pauta para votação são de autoria do Executivo Municipal. Confira os projetos aprovados pelos vereadores:
Projeto de Lei Nº 027/2022 - Autoriza abertura de crédito adicional, do tipo suplementar, ao orçamento do Município de 2022.
Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022 - Institui e regulamenta no âmbito do Município de Itapecerica/MG, as gratificações pelo exercício de funções em processos licitatórios, na forma e condições previstas em lei, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022 - Reorganiza a Assessoria Jurídica do Município, dispõe sobre a criação e extinção de cargos efetivos e comissionados, e dá outras providências.
