Seis projetos de lei foram aprovados, nesta segunda-feira (11/03), pelos vereadores de Itapecerica durante a 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal. Além dos projetos duas emendas às propostas também receberam votos favoráveis. Também na reunião, outras quatro matérias foram apresentadas e iniciam tramitação na Casa.
PROJETOS APROVADOS
Projeto de Lei Nº 010/2024 - Altera a Lei Nº 2.461/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a limpeza de lotes vagos com ônus aos proprietários e dá outras providências.
Emenda 001 ao Projeto de Lei 010-2024 APROVADA
Projeto de Lei Nº 011/2024 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, da Associação Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Neolândia, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 012/2024 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal para comercialização, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 013/2024 - Altera a Lei Nº 2.691/2014, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, a criação do fundo municipal de proteção e defesa dos animais, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 014/2024 - Autoriza o Município de Itapecerica/MG a associar-se à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores do Magistério Público de Itapecerica e dá outras providências.
Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar 004-2024 APROVADA
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Resolução Nº 001/2024 - Dispõe sobre a implantação da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 002/2024 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 015/2024 - Denomina a ponte de acesso à comunidade de Casa Queimada e comunidades rurais adjacentes, “Ciro Ribeiro da Silva”.
Projeto de Lei Nº 016/2024 - Dispõe sobre a desafetação de área comum do povo (área verde), destinando esta área como bem dominial e autorizando sua alienação mediante procedimento licitatório conforme especifica. Dispõe, ainda, sobre a afetação sobre parte do imóvel como via pública e dá outras providências.
