Dois projetos de lei foram aprovados, nesta segunda-feira (12/06), na Câmara Municipal de Itapecerica. Os vereadores aprovaram as propostas durante a 10ª Reunião Ordinária. Outros quatro projetos de lei foram apresentados durante a reunião, assim como um anteprojeto de lei.
Projetos aprovados
Projeto de Lei Nº 019/2023 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. (Autoria: Vereador Vitor Santos)
Projeto de Lei Nº 020/2023 - Altera a Lei Municipal 2.704/2021, que dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação e de outros imóveis pertencentes ao município mediante procedimento licitatório, conforme especifica, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projetos apresentados
Projeto de Lei Nº 021/2023 - Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de Saúde agendadas pelos cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências. (Autoria: Vereador Vitor Santos)
Projeto de Lei Nº 022/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 023/2023 - Concede subsídio ao transporte público coletivo municipal e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 024/2023 - Altera a Lei Nº 2.543/2017, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária no Âmbito do Poder Legislativo. (Autoria: Mesa Diretora)
Anteprojeto de Lei Nº 001/2023 - Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores efetivos do Executivo Municipal e dá outras providências. (Autoria: Vereador Canela Love)
