Nesta segunda-feira (28/03), durante a 4ª Reunião Ordinária de 2022 da Câmara Municipal de Itapecerica, foram aprovadas quatro proposições. As matérias tratam da criação do Sistema Municipal de Trânsito, da Brigada Municipal, regulamentação de chacreamento e declaração de utilidade pública de entidade no município.
Outras quatro proposições foram apresentadas e iniciam o processo de tramitação no legislativo de Itapecerica.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº002/2021 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no município de Itapecerica/MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022 - Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Itapecerica-MG e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022 - Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transporte, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, institui a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 014/2022 - Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Itapecerica, Estado de Minas Gerais, do Instituto de Gestão Pública e Projetos (IGEPP) e dá outras providências.
Proposições apresentadas:
Projeto de Lei Nº 017/2022 - Estabelece limites para instalação de ETE - Estação de Tratamento de Esgoto e Granjas de Aves e Suínos no perímetro urbano da sede e dos distritos do Município de Itapecerica - MG.
Projeto de Lei Nº 018/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 019/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do escoamento de águas pluviais nas estradas rurais do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022 - Altera a Lei Complementar Nº 060/2014, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
