SOBRE A REABERTURA DO PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PREFEITO ANTÔNIO DIANESE

A Câmara Municipal, por seu Presidente Omar Macota, segue na missão importante de promover com rigor legal o julgamento das contas do Executivo Municipal, exercício financeiro de 2001, de responsabilidade do atual Prefeito Antônio Dianese. O procedimento é de reabertura, já que as contas foram julgadas na Casa em 2009, sem contudo, respeitar o devido processo legal. Por tal razão, a matéria é, inclusive, objeto de Ação Judicial em trâmite. As referidas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas deste Estado, conforme Parecer Prévio emitido à época. Assim, a Câmara no intuito de cumprir no maior rigor possível a Ordem Constitucional, atendendo ao devido processo legal, decidiu rever seus atos eivados de nulidade e proceder novamente com o julgamento das contas. Isso porque, é de competência do Poder Legislativo o julgamento das contas do Executivo, e a discutida pendência já se estende por quase dez anos. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já analisaram e deliberaram sobre o assunto, foram debatidos, inclusive, aspectos procedimentais e de viabilidade, haja vista a defesa apresentada pelo Prefeito no sentido de haver questionamento judicial sobre o procedimento adotado pela Câmara Municipal em julgamento anterior dessas mesmas contas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária emitirá Parecer, o qual concluirá por Projeto de Resolução a ser deliberado pelo Plenário, em data a ser designada, momento este em que o Prefeito poderá expor suas razões de defesa. A Câmara mais uma vez se propõe a realizar seu papel com excelência e seriedade.