A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou, nesta quinta-feira (15/12), o Projeto de Lei Nº 048/2022, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte de Estudantes de Itapecerica. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi votada pelos vereadores durante a 11ª Reunião Extraordinária.
De acordo com a proposta, o programa atenderá alunos matriculados em instituições de ensino técnico e superior situadas em municípios vizinhos. O Município de Itapecerica ficará autorizado a subsidiar até 50% das despesas com transporte intermunicipal para estudantes de cursos de nível superior ou técnico, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
- As respectivas instituições de ensino sejam localizadas fora do Município;
- O estudante beneficiário seja residente e domiciliado no Município de Itapecerica há, no mínimo, dois anos;
- O estudante beneficiário comprove semestralmente a regularidade de matrícula e de frequência;
- Sejam apresentados documentos comprobatórios dos gastos do estudante com o transporte, consistente no contrato de transporte com o respectivo comprovante de pagamento;
- O estudante apresente toda documentação exigida pelo Poder Executivo em Decreto Regulamentador, mantendo seu cadastro atualizado junto ao setor competente.
A forma de pagamento do benefício será definida no Decreto Regulamentador, o qual também poderá atribuir responsabilidades aos estudantes e estabelece multas por descumprimento ou desvio de finalidade.
Projetos aprovados
Ainda na 11ª Reunião Extraordinária foram aprovados outros três projetos. São eles o Projeto de Lei Complementar Nº 011/2022, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal, o Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022, que Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itapecerica; e o Projeto de Resolução Nº 038/2022, que regulamenta a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Itapecerica.
