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9 de Novembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2026

9 de Novembro | Áudio e Vídeo das Reuniões

4ª Reunião Extraordinária de Comissões e 18ª Reunião Ordinária - Sessão Legislativa 2026

26 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 035/2026

26 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 045/2026

26 de Outubro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 044/2026

26 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 043/2026

26 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 042/2026

26 de Outubro | Projeto de Lei

Projeto de Resolução Nº 011/2026

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Projeto de Resolução Nº 010/2026