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Projeto de Lei Complementar Nº 009/2023

11 de Outubro | Projeto de Lei

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Projeto de Lei Complementar Nº 008/2023

28 de Agosto | Projeto de Lei

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8 de Maio | Projeto de Lei

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10 de Abril | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2023

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3 de Abril | Projeto de Lei

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30 de Janeiro | Projeto de Lei

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30 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023

Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Nº 012/2022