Aprovados

24 de Outubro | Aprovados

Projeto de Lei 029/2018

24 de Outubro | Aprovados

Projeto de Lei 028/2018

24 de Outubro | Aprovados

Projeto de Lei 027/2018

11 de Outubro | Aprovados

Projeto de Lei 026/2018

17 de Setembro | Aprovados

Projeto de Lei 025/2018

17 de Setembro | Aprovados

Projeto de Lei 024/2018

17 de Setembro | Aprovados

Projeto de Lei 023/2018

16 de Agosto | Aprovados

Projeto de Lei Nº022/2018

18 de Junho | Aprovados

Projeto de Lei complementar substitutivo Nº001 ao Projeto de Lei Complementar Nº0022018