Projeto de Lei

11 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 003/2018

11 de Janeiro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 001/2018

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 064/2017 de dezembro de 2017

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 063/2017 de dezembro de 2017

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 062/2017 de dezembro de 2017

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 061/2017 de dezembro de 2017

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 059/2017 de dezembro de 2017

15 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 058/2017 de dezembro de 2017

13 de Dezembro | Projeto de Lei

Projeto de Lei 044/2017 de agosto de 2017