Projeto de Lei Complementar nº 003/2011
“Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Autoria: Ver. Gilberto Marcolino da Silva e ver. Giancarllo Alves Carneiro Nascimento
Projeto de Emenda Aditiva ao projeto de Lei Complementar nº 003/2011
“O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, funções gratificadas, contratações diretas ou indiretas para prestações de serviços, órgãos fundacionais e afins com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.”
Autoria: Ver. Alessandro Oliveira Apaza
Projeto de Lei Complementar nº 004/2011
“Dispõe sobre a proibição de nepotismo no âmbito do Município de Itapecerica e dá outras providências.”
Autoria: Ver. Alessandro Oliveira Apaza
Projeto de Emenda Modificativa ao projeto de Lei Complementar nº 004/2011
“O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2011 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Constituem-se prática de nepotismo, dentre outras o exercício de cargo de provimento em comissão, do primeiro escalão de hierarquia administrativa em cargos de livre nomeação e exoneração, de função gratificada, ou contratado, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta ascendente ou descendente, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de parentesco com Agentes Públicos (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Presidentes e Vereadores), inclusive em circunstâncias que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações e designações ou troca de favores entre agentes públicos intermunicipais.”
Autoria: Ver. Giancarllo Alves Carneiro Nascimento
Projeto de Lei nº 038/2011
“Autoriza o Município de Itapecerica – MG, através do Poder Executivo Municipal, a fazer concessão de uso de um trator agrícola e uma carreta de madeira ao Sindicato dos Produtores Rurais de Itapecerica e dá outras providências.”
Autoria: Prefeitura Municipal
Projeto de Lei nº 039/2011
“Dispõe sobre doação de terreno ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.”
Autoria: Prefeitura Municipal
Projeto de Lei nº 040/2011
“Autoriza o Município a complementar o valor da locação do imóvel urbano locado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.”
Autoria: Prefeitura Municipal
Projeto de Lei nº 042/2011
“Dispõe sobre denominação de rua.
Artigo 1º - Fica denominada rua “João Raimundo Martins” a atual rua “T”, no bairro Nossa Senhora das Graças, na sede do Município de Itapecerica.”
Autoria: Ver. Luciano Francino Rabelo
Projeto de Lei nº 043/2011
“Dispõe sobre denominação de rua.
Artigo 1º - Fica denominada rua “Sebastião Irineu de Melo” a atual rua “Hum”, no bairro Ingás, na sede do Município de Itapecerica.”
Autoria: Ver. Luciano Francino Rabelo
Projeto de Lei nº 044/2011
“Dispõe sobre denominação de rua.
Artigo 1º - Fica denominada rua “Josefino Ferreira da Costa” a atual rua “Dois”, no bairro Ingás, na sede do Município de Itapecerica.”
Autoria: Ver. Luciano Francino Rabelo
Projeto de Lei nº 045/2011
“Dispõe sobre a implantação de Centro de Esterilização de animais e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar no Município, um centro de esterilização de pequenos animais.”
Autoria: Ver. Gilberto Marcolino da Silva
