Projeto de Lei nº 071/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Transforma em doação antigas constituições de enfiteuse ou aforamento celebradas entre o Município de Itapecerica e particulares e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 072/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Altera dispositivos da Lei Municipal 2.231/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, remuneração, valorização dos profissionais da Educação Pública do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 073/2011
Autoria: Prefeitura Municipal
“Autoriza o Município de Itapecerica a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências”.
