Reunião ordinária 27 de março de 2012

Publicado em: 28 de Março de 2012. Última Atualização: 7 de Julho de 2014

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Projeto de Lei Complementar nº 001/2012

Autoria: Vereador Gilberto Marcolino da Silva

"Concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.

Art. 1º - Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, o imóvel único de contribuinte que satisfaça os requisitos previstos nesta Lei Complementar."

 

Projeto de Lei nº 016/2012

Autoria: Vereador Gilberto Marcolino da Silva

"Dispõe sobre denominação de rua

Artigo 1º - Fica denominada rua "Álvaro Luiz da Silva" a atual rua "3", no loteamento Vivendas da Praia, no distrito de Marilândia, Município de Itapecerica."

 

Projeto de Lei nº 017/2012

Autoria: Prefeitura Municipal

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012, e contém outras disposições."

 

Projeto de Lei nº 018/2012

Autoria: Prefeitura Municipal

"Introduz alterações na Lei nº 2.279/2011 e dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2012, e contém outras disposições."

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